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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria MJSP nº 614, de 22 de fevereiro de 2024
Data da assinatura: 2024-02-22
Data da publicação: 2024-02-23
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 64
Tipo: Portaria
Resumo: Altera os Anexos II, VIII e XIII da Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023, que regulamenta a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas, do Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023.
Palavras-chave: Altera ato normativo
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023
Notas: Altera os Anexos II, VIII e XIII da Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023.
Signatário: RICARDO LEWANDOWSKI
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