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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12497| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 614, de 22 de fevereiro de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-02-22 |
| Data da publicação: | 2024-02-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 64 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Altera os Anexos II, VIII e XIII da Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023, que regulamenta a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas, do Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023 |
| Notas: | Altera os Anexos II, VIII e XIII da Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023. |
| Signatário: | RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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