Lei nº 14.825, de 20 de março de 2024

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2024-03-21T17:17:37Z	-
dc.date.available	2024-03-21T17:17:37Z	-
dc.date.created	2024-03-20	-
dc.date.issued	2024-03-21	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12704	-
dc.description.abstract	Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.	pt_BR
dc.subject	Altera ato normativo	pt_BR
dc.title	Lei nº 14.825, de 20 de março de 2024	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3	pt_BR
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