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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12704| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.825, de 20 de março de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-03-20 |
| Data da publicação: | 2024-03-21 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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