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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-03-20
Issue Date: 2024-03-21
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.
Keywords: Direito das crianças de brincar
Estratégias
Prevenção à violência contra crianças
Altera ato normativo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
NÍSIA VERÔNICA TRINDRADE LIMA
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