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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12705| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-03-20 |
| Data da publicação: | 2024-03-21 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022. |
| Palavras-chave: | Direito das crianças de brincar Estratégias Prevenção à violência contra crianças Altera ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS SILVIO LUIZ DE ALMEIDA CAMILO SOBREIRA DE SANTANA ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI NÍSIA VERÔNICA TRINDRADE LIMA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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