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Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
Título: | Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024 |
Data da assinatura: | 2024-03-20 |
Data da publicação: | 2024-03-21 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3 |
Tipo: | Lei |
Resumo: | Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022. |
Palavras-chave: | Direito das crianças de brincar Estratégias Prevenção à violência contra crianças Altera ato normativo |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 |
Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS SILVIO LUIZ DE ALMEIDA CAMILO SOBREIRA DE SANTANA ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI NÍSIA VERÔNICA TRINDRADE LIMA |
Aparece nas coleções: | - Leis |
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