Lei nº 14.833, de 27 de março de 2024

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2024-04-02T16:44:18Z	-
dc.date.available	2024-04-02T16:44:18Z	-
dc.date.created	2024-03-27	-
dc.date.issued	2024-03-28	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12749	-
dc.description.abstract	Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos.	pt_BR
dc.subject	Acréscimo em ato normativo	pt_BR
dc.title	Lei nº 14.833, de 27 de março de 2024	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015	pt_BR
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