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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12749| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.833, de 27 de março de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-03-27 |
| Data da publicação: | 2024-03-28 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos. |
| Palavras-chave: | Acréscimo em ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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