Lei nº 14.836, de 8 de abril de 2024

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2024-04-11T10:10:39Z	-
dc.date.available	2024-04-11T10:10:39Z	-
dc.date.created	2024-04-08	-
dc.date.issued	2024-04-09	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12764	-
dc.description.abstract	Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.	pt_BR
dc.subject	Altera ato normativo	pt_BR
dc.subject	Processo penal	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.title	Lei nº 14.836, de 8 de abril de 2024	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	SILVIO LUIZ DE ALMEIDA	pt_BR
dc.contributor.signature	ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990	pt_BR
dc.relation.references	Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941	pt_BR
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