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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12764| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.836, de 8 de abril de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-04-08 |
| Data da publicação: | 2024-04-09 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Processo penal Habeas corpus |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990 Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA SILVIO LUIZ DE ALMEIDA ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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