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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Título: Resolução CD/ANPD nº 13, de 9 de abril de 2024
Data da assinatura: 2024-04-09
Data da publicação: 2024-04-11
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 53
Tipo: Resolução
Resumo: Institui a Comissão de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Palavras-chave: Comissão
Integridade
Transparência
Acesso à Informação
Situação: Não consta revogação expressa
Signatário: WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
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