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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Secretaria Nacional de Políticas Penais
Título: Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 323, de 12 de abril de 2024
Data da assinatura: 2024-04-12
Data da publicação: 2024-04-19
Fonte de publicação: Boletim de Serviço, 19 de abril de 2024
Tipo: Portaria
Resumo: Revoga o § 1º e o § 2º do Art. 8º da PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 309, DE 18 DE MARÇO DE 2024, que Subdelega competências no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais e dá outras providências.
Palavras-chave: Revoga ato normativo
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 309, de 18 de março de 2024
Revoga: § 1º e o § 2º do Art. 8º da Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 309, de 18 de março de 2024
Signatário: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
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