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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12889| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 12.013, de 3 de maio de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-05-03 |
| Data da publicação: | 2024-05-03 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1 - Extra A, p.1 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Altera o Decreto nº 11.765, de 1º de novembro de 2023, para prorrogar o período do emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Garantia da Lei e da Ordem |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 11.765, de 1º de novembro de 2023 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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