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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12949
Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Políticas Penais |
Título: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 341, de 23 de maio de 2024 |
Data da assinatura: | 2024-05-23 |
Data da publicação: | 2024-05-24 |
Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, de 24 de maio de 2024 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Institui o Comitê Multidisciplinar para fiscalização e visitas periódicas nas Penitenciárias Federais. |
Palavras-chave: | Comitê Multidisciplinar Secretaria Nacional de Políticas Penais Sistema Penitenciário Federal Visita periódica Penitenciária |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 293, de 15 de fevereiro de 2024 |
Revoga: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 293, de 15 de fevereiro de 2024 |
Signatário: | ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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