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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 532, de 22 de agosto de 1996
Data da assinatura: 1996-08-22
Data da publicação: 1996-08-23
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 16176-16177
Tipo: Portaria
Resumo: Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.
Palavras-chave: Ministério da Justiça (MJ)
Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL)
Regimento interno
Situação: Revogado
Revogado por: Portaria nº 335, de 2 de abril de 2002
Revoga: Portaria nº 36, de 23 de janeiro de 1992
Signatário: NELSON A. JOBIM
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