Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 343, de 5 de junho de 2024

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2024-06-21T16:22:03Z	-
dc.date.available	2024-06-21T16:22:03Z	-
dc.date.created	2024-06-05	-
dc.date.issued	2024-06-20	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13108	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre procedimentos para prestação de contas final de obras fomentada com recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN iniciadas e concluídas sem autorização da Secretaria Nacional de Políticas Penais.	pt_BR
dc.subject	Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN	pt_BR
dc.subject	Secretaria Nacional de Políticas Penais	pt_BR
dc.subject	Prestação de contas	pt_BR
dc.subject	Obras públicas	pt_BR
dc.title	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 343, de 5 de junho de 2024	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Nacional de Políticas Penais	pt_BR
dc.contributor.signature	ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p.77-78	pt_BR
dc.relation.references	Resolução nº 2, de 12 de abril de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Resolução nº 6, de 13 de dezembro de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Resolução nº 9, de 18 de novembro de 2011	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013	pt_BR
Aparece en las colecciones:	Portarias

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