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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13108| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Políticas Penais |
| Título: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 343, de 5 de junho de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-06-05 |
| Data da publicação: | 2024-06-20 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p.77-78 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre procedimentos para prestação de contas final de obras fomentada com recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN iniciadas e concluídas sem autorização da Secretaria Nacional de Políticas Penais. |
| Palavras-chave: | Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN Secretaria Nacional de Políticas Penais Prestação de contas Obras públicas |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Resolução nº 2, de 12 de abril de 2018 Resolução nº 6, de 13 de dezembro de 2018 Resolução nº 9, de 18 de novembro de 2011 Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013 |
| Signatário: | ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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