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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13141| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil |
| Título: | Lei nº 14.906, de 1º de julho de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-07-01 |
| Data da publicação: | 2024-07-02 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p.1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Criação de cargos Quadro de Pessoal Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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