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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria nº 494, de 6 de agosto de 1996 |
Data da assinatura: | 1996-08-06 |
Data da publicação: | 1996-08-07 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 14839-14840 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça. |
Palavras-chave: | Ministério da Justiça (MJ) Consultoria Jurídica (CONJUR) Regimento interno |
Situação: | Revogado |
Revogado por: | Portaria nº 147, de 21 de fevereiro de 2002 |
Revoga: | Portaria nº 338, de 15 de setembro de 1993 |
Signatário: | NELSON A. JOBIM |
Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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PRT_GM_1996_494.pdf | Revogado | 341.28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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