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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 494, de 6 de agosto de 1996
Data da assinatura: 1996-08-06
Data da publicação: 1996-08-07
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 14839-14840
Tipo: Portaria
Resumo: Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça.
Palavras-chave: Ministério da Justiça (MJ)
Consultoria Jurídica (CONJUR)
Regimento interno
Situação: Revogado
Revogado por: Portaria nº 147, de 21 de fevereiro de 2002
Revoga: Portaria nº 338, de 15 de setembro de 1993
Signatário: NELSON A. JOBIM
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