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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 338, de 15 de setembro de 1993
Data da assinatura: 1993-09-15
Data da publicação: 1993-09-24
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 14304-14305
Tipo: Portaria
Resumo: Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça.
Palavras-chave: Ministério da Justiça (MJ)
Consultoria Jurídica (CONJUR)
Regimento interno
Situação: Revogado
Revogado por: Portaria nº 494, de 6 de agosto de 1996
Revoga: Portaria nº 65, de 14 de fevereiro de 1992
Signatário: MAURÍCIO CORRÊA
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