Resolução nº 35, de 31 de julho de 2024

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2024-08-09T16:50:12Z	-
dc.date.available	2024-08-09T16:50:12Z	-
dc.date.created	2024-07-31	-
dc.date.issued	2024-08-01	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13307	-
dc.description.abstract	Aprova o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária - 2024 - 2027.	pt_BR
dc.subject	Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária	pt_BR
dc.subject	2024-2027	pt_BR
dc.title	Resolução nº 35, de 31 de julho de 2024	pt_BR
dc.type	Resolução	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária	pt_BR
dc.contributor.signature	DOUGLAS DE MELO MARTINS	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p.90	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984	pt_BR
dc.relation.references	Portaria CNPCP/MJSP nº 54, de 28 de novembro de 2023	pt_BR
dc.relation.references	Portaria CNPCP/MJSP nº 56, de 18 de janeiro de 2024	pt_BR
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