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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13307| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título: | Resolução nº 35, de 31 de julho de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-07-31 |
| Data da publicação: | 2024-08-01 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p.90 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Aprova o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária - 2024 - 2027. |
| Palavras-chave: | Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2024-2027 |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Portaria CNPCP/MJSP nº 54, de 28 de novembro de 2023 Portaria CNPCP/MJSP nº 56, de 18 de janeiro de 2024 |
| Signatário: | DOUGLAS DE MELO MARTINS |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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