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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Secretaria Nacional de Justiça
Título: Portaria SENAJUS/MJSP nº 103, de 31 de julho de 2024
Data da assinatura: 2024-07-31
Data da publicação: 2024-08-08
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 39
Tipo: Portaria
Resumo: Dispõe sobre a 2ª Conferência Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia.
Palavras-chave: Conferência Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (COMIGRAR)
Situação: Não consta revogação expressa
Signatário: JEAN KEIJI UEMA
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