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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Despacho nº 693, de 12 de agosto de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-08-12
Fecha de publicación : 2020-08-12
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, 12 de agosto de 2020
metadata.dc.type: Despacho
Resumen : Confirma a validade e a continuidade de produção de efeitos dos atos regularmente praticados com fundamento na Portaria MJSP nº 125, de 16 de março de 2020, na Portaria MJSP nº 132, de 22 de março de 2020, e nos Despachos do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 413, de 22 de abril de 2020, nº 546, de 21 de maio de 2020, nº 584, de 17 de junho de 2020, e nº 637, de 15 de julho de 2020.
Palabras clave : Coronavírus
COVID-19
Prorrogação de prazo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria MJSP nº 125, de 16 de março de 2020
Portaria MJSP nº 132, de 22 de março de 2020
Despacho do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 413, de 22 de abril de 2020
Despacho do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 546, de 21 de maio de 2020
Despacho do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 584, de 17 de junho de 2020
Despacho do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 637, de 15 de julho de 2020
metadata.dc.description.other: Prorroga, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 12 de agosto de 2020, o período de excepcionalidade de que trataram as Portarias MJSP nº 125, de 16 de março de 2020 e Portaria MJSP nº 132, de 22 de março de 2020.
metadata.dc.contributor.signature: ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
Aparece en las colecciones: Outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)

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