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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiçapt_BR
dc.date.accessioned2020-08-14T20:40:48Z-
dc.date.available2020-08-14T20:40:48Z-
dc.date.created2006-03-10-
dc.date.issued2006-03-13-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/1337-
dc.description.abstractAprova o regimento interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCPpt_BR
dc.relation.isversionofPortaria nº 1.107, de 5 de junho de 2008pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 828, de 11 de dezembro de 1998pt_BR
dc.subjectConselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)pt_BR
dc.subjectRegimento internopt_BR
dc.titlePortaria nº 277, de 10 de março de 2006pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureMÁRCIO THOMAZ BASTOSpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 31-32pt_BR
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