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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 277, de 10 de março de 2006
Data da assinatura: 2006-03-10
Data da publicação: 2006-03-13
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 31-32
Tipo: Portaria
Resumo: Aprova o regimento interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP
Palavras-chave: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
Regimento interno
Situação: Revogado
Revogado por: Portaria nº 1.107, de 5 de junho de 2008
Revoga: Portaria nº 828, de 11 de dezembro de 1998
Signatário: MÁRCIO THOMAZ BASTOS
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