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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiçapt_BR
dc.description.abstractAprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP.pt_BR
dc.relation.isversionofPortaria nº 277, de 10 de março de 2006pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 543, de 28 de agosto de 1996pt_BR
dc.subjectConselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)pt_BR
dc.subjectRegimento internopt_BR
dc.titlePortaria nº 828, de 11 de dezembro de 1998pt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureRENAN CALHEIROSpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 7pt_BR
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