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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria nº 828, de 11 de dezembro de 1998 |
Data da assinatura: | 1998-12-11 |
Data da publicação: | 1998-12-14 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 7 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP. |
Palavras-chave: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) Regimento interno |
Situação: | Revogado |
Revogado por: | Portaria nº 277, de 10 de março de 2006 |
Revoga: | Portaria nº 543, de 28 de agosto de 1996 |
Signatário: | RENAN CALHEIROS |
Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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PRT_GM_1998_828.pdf | Revogado | 270.75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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