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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 828, de 11 de dezembro de 1998
Data da assinatura: 1998-12-11
Data da publicação: 1998-12-14
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 7
Tipo: Portaria
Resumo: Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP.
Palavras-chave: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
Regimento interno
Situação: Revogado
Revogado por: Portaria nº 277, de 10 de março de 2006
Revoga: Portaria nº 543, de 28 de agosto de 1996
Signatário: RENAN CALHEIROS
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