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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1343| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 174, de 22 de abril de 1991 |
| Data da assinatura: | 1991-04-22 |
| Data da publicação: | 1991-04-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 7445-7446 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciaria - CNPCP. |
| Palavras-chave: | Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciaria (CNPCP) Regimento interno |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Portaria nº 543, de 28 de agosto de 1996 |
| Revoga: | Portaria nº 44, de 19 de janeiro de 1990 |
| Signatário: | JARBAS PASSARINHO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_GM_1991_174.pdf | Revogado | 667.81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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