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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13445| Autor(es): | Gonçalo, Maria Eliana de Oliveira. |
| Título: | Pós-Graduação em Direito Público: Constitucional, Administrativo e Tributário |
| Data da publicação: | 2024-07 |
| Editora: | PUCRS |
| Tipo: | Monografia |
| Resumo: | Este trabalho aborda os Direitos Fundamentais e a igualdade de gênero tendo em vista que o Brasil é uma Estado Democrático de Direito e que o conceito de equidade tem base constitucional. |
| Palavras-chave: | Direitos Fundamentais igualdade de gênero Estado Democrático de Direito |
| Notas: | Trabalho apresentado como conclusão de curso do Programa de capacitação de servidores, nos termo da Política de Desenvolvimento de Pessoas, estabelecida pela Portaria nº 11, de 6 de março de 2020. Monografia apresentada ao Programa de Pós-Graduação Latu Sensu em Direito Público: Constitucional, Administrativo e Tributário. Orientador: Livia Haygert Pithan. |
| Descrição fisica: | 34 p. |
| Aparece nas coleções: | PUBLICAÇÕES ACADÊMICAS |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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