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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1344| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 1.076, de 21 de novembro de 2017 |
| Data da assinatura: | 2017-11-21 |
| Data da publicação: | 2017-11-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 47 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui procedimentos para credenciamento e renovação de credenciamento de organismos estrangeiros e nacionais para atuarem em adoção internacional no Brasil, de acordo com o Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999. |
| Palavras-chave: | Adoção internacional no Brasil Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) Cooperação em Matéria de Adoção Internacional Cooperação Jurídica Internacional Credenciamento Renovação de credenciamento Organismos estrangeiros Organismos nacionais |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999 Portaria nº 815 - DG/DPF, de 28 de julho de 1999 |
| Revogado por: | Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro de 2018 |
| Signatário: | TORQUATO JARDIM |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| PRT_GM_2017_1076.pdf | Revogado | 198.48 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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