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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1344| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
| Title: | Portaria nº 1.076, de 21 de novembro de 2017 |
| metadata.dc.date.created: | 2017-11-21 |
| Issue Date: | 2017-11-23 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 47 |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Institui procedimentos para credenciamento e renovação de credenciamento de organismos estrangeiros e nacionais para atuarem em adoção internacional no Brasil, de acordo com o Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999. |
| Keywords: | Adoção internacional no Brasil Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) Cooperação em Matéria de Adoção Internacional Cooperação Jurídica Internacional Credenciamento Renovação de credenciamento Organismos estrangeiros Organismos nacionais |
| metadata.dc.description.status: | Revogado |
| metadata.dc.relation.references: | Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999 Portaria nº 815 - DG/DPF, de 28 de julho de 1999 |
| metadata.dc.relation.isversionof: | Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro de 2018 |
| metadata.dc.contributor.signature: | TORQUATO JARDIM |
| Appears in Collections: | Portarias |
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| File | Description | Size | Format | |
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| PRT_GM_2017_1076.pdf | Revogado | 198.48 kB | Adobe PDF | View/Open |
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