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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2024-08-23T12:23:23Z-
dc.date.available2024-08-23T12:23:23Z-
dc.date.created2024-08-23-
dc.date.issued2024-08-23-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/13458-
dc.description.abstractAprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais.pt_BR
dc.subjectRegulamento de Transferência Internacional de Dadospt_BR
dc.titleResolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024pt_BR
dc.typeResoluçãopt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentAutoridade Nacional de Proteção de Dadospt_BR
dc.contributor.signatureWALDEMAR GONÇALVES ORUNHO JUNIORpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 123-127pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011pt_BR
dc.relation.referencesResolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996pt_BR
dc.description.otherFoi retificado no D.O.U no dia 18 de agosto de 2025: Onde se lê: "15.4. [...] b) encaminhar a solicitação para a Parte Designada o quanto antes, a fim de viabilizar a resposta no prazo previsto no item 15.2. "Leia-se: "15.4. [...] b) encaminhar a solicitação para a Parte Designada o quanto antes, a fim de viabilizar a resposta no prazo previsto no item 15.3."-
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