Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2024-08-23T12:23:23Z	-
dc.date.available	2024-08-23T12:23:23Z	-
dc.date.created	2024-08-23	-
dc.date.issued	2024-08-23	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13458	-
dc.description.abstract	Aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais.	pt_BR
dc.subject	Regulamento de Transferência Internacional de Dados	pt_BR
dc.title	Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024	pt_BR
dc.type	Resolução	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Autoridade Nacional de Proteção de Dados	pt_BR
dc.contributor.signature	WALDEMAR GONÇALVES ORUNHO JUNIOR	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 123-127	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011	pt_BR
dc.relation.references	Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996	pt_BR
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