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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13458| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Autoridade Nacional de Proteção de Dados |
| Título: | Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-08-23 |
| Data da publicação: | 2024-08-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 123-127 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais. |
| Palavras-chave: | Regulamento de Transferência Internacional de Dados |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021 Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 |
| Signatário: | WALDEMAR GONÇALVES ORUNHO JUNIOR |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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