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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13458
Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Autoridade Nacional de Proteção de Dados |
Título: | Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024 |
Data da assinatura: | 2024-08-23 |
Data da publicação: | 2024-08-23 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 123-127 |
Tipo: | Resolução |
Resumo: | Aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais. |
Palavras-chave: | Regulamento de Transferência Internacional de Dados |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021 Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 |
Signatário: | WALDEMAR GONÇALVES ORUNHO JUNIOR |
Aparece nas coleções: | Resoluções |
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