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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 674, de 20 de março de 2008
Data da assinatura: 2008-03-20
Data da publicação: 2008-03-24
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 52-56
Tipo: Portaria
Resumo: Aprova o regimento interno do Departamento Penitenciário Nacional.
Palavras-chave: Regimento interno
Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)
Situação: Revogado
Revogado por: Portaria MJSP nº 5, de 4 de janeiro de 2018
Revoga: Portaria MJ nº 156, de 6 de fevereiro de 2006
Signatário: TARSO GENRO
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