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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13486| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional do Consumidor |
| Título: | Portaria GAB SENACON/MJSP nº 44, de 26 de agosto de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-08-26 |
| Data da publicação: | 2024-08-27 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 53-54 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Estabelece estratégias destinadas à garantia da proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos de grandes proporções, e dá outras providências |
| Palavras-chave: | Proteção da saúde dos consumidores Eventos de grandes proporções |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 2181, de 20 de março de 1997 |
| Signatário: | WADIH DAMOUS |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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