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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 156, de 6 de fevereiro de 2006
Data da assinatura: 2006-02-06
Data da publicação: 2006-02-09
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 39-41
Tipo: Portaria
Resumo: Aprova o Regimento Interno do Departamento Penitenciário Nacional.
Palavras-chave: Regimento interno
Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)
Situação: Revogado
Revogado por: Portaria MJ nº 674, de 20 de março de 2008
Signatário: MÁRCIO THOMAZ BASTOS
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