Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024

Brasil. Presidência da República

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2024-09-10T16:14:58Z	-
dc.date.available	2024-09-10T16:14:58Z	-
dc.date.created	2024-09-09	-
dc.date.issued	2024-09-10	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13505	-
dc.description.abstract	Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.	pt_BR
dc.relation.replaces	Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983	pt_BR
dc.relation.replaces	Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994	pt_BR
dc.subject	Altera ato normativo	pt_BR
dc.subject	Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras	-
dc.title	Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	FERNANDO HADDAD	pt_BR
dc.contributor.signature	ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ MARINHO	pt_BR
dc.contributor.signature	JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-6	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009	pt_BR
dc.relation.references	Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940	pt_BR
dc.relation.references	Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 24.602, de 6 de julho de 1934	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995	pt_BR
dc.relation.references	Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001	pt_BR
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