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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13505| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-09-09 |
| Data da publicação: | 2024-09-10 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-6 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949 Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 Decreto nº 24.602, de 6 de julho de 1934 Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002 Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994 Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008 Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995 Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001 |
| Revoga: | Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA FERNANDO HADDAD ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI LUIZ MARINHO JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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