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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13513| Autor(es): | Brasil. Presidência da Republica |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.974, de 16 de setembro de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-09-16 |
| Data da publicação: | 2024-09-17 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Institui o Dia Nacional da Identidade Civil |
| Palavras-chave: | Dia Nacional da Identidade Civil celebração anual |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Notas: | Foi publicada no Diário Oficial da União de 18 de setembro de 2024, uma retificação com a seguinte redação: nas assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Macaé Maria Evaristo dos Santos, Esther Dweck e Enrique Ricardo Lewandowski. |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOS ESTHER DWECK ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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