Lei nº 14.976, de 18 de setembro de 2024

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2024-09-19T13:22:06Z	-
dc.date.available	2024-09-19T13:22:06Z	-
dc.date.created	2024-09-18	-
dc.date.issued	2024-09-19	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13516	-
dc.description.abstract	Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.	pt_BR
dc.subject	Código de Processo Civil	pt_BR
dc.subject	Juizados especiais cíveis	pt_BR
dc.subject	Altera ato normativo	pt_BR
dc.title	Lei nº 14.976, de 18 de setembro de 2024	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995	pt_BR
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