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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13516| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.976, de 18 de setembro de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-09-18 |
| Data da publicação: | 2024-09-19 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. |
| Palavras-chave: | Código de Processo Civil Juizados especiais cíveis Altera ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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