Portaria nº 81, de 19 de janeiro de 2017

Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-08-21T00:41:47Z	-
dc.date.available	2020-08-21T00:41:47Z	-
dc.date.created	2017-01-19	-
dc.date.issued	2017-01-20	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1364	-
dc.description.abstract	Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP.	pt_BR
dc.subject	Alteração de dispositivo	pt_BR
dc.subject	Regimento interno	pt_BR
dc.subject	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)	pt_BR
dc.title	Portaria nº 81, de 19 de janeiro de 2017	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	ALEXANDRE DE MORAES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 18-19	pt_BR
dc.relation.references	Portaria nº 1.107, de 5 de junho de 2008	pt_BR
dc.description.other	A Portaria altera o art. 2º do Anexo da Portaria nº 1.107, de 5 de junho de 2008, que aprova o regimento interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP e passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O CNPCP é integrado por treze membros titulares e treze suplentes, designados pelo Ministro de Estado da Justiça e Cidadania, dentre professores e profissionais da área de Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social."	pt_BR
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