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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1367| Autor(es): | Brasil. Presidência a República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
| Título: | Decreto nº 10.106, de 6 de novembro de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-11-06 |
| Data da publicação: | 2019-11-07 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 17 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos Sistemas Prisionais Estaduais no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
| Palavras-chave: | Qualificação Política de fomento Sistemas Prisionais Estaduais Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) Presidência da República (PR) Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO SÉRGIO MORO ONYX LORENZONI |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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