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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 44, de 19 de janeiro de 1990
Data da assinatura: 1990-01-19
Data da publicação: 1990-01-22
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1499-1500
Tipo: Portaria
Resumo: Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Palavras-chave: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
Regimento interno
Situação: Revogado
Revogado por: Portaria nº 174, de 22 de abril de 1991
Revoga: Portaria nº 76, de 7 de fevereiro de 1986
Signatário: J. SAULO RAMOS
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