Acordos de não persecução cível e de leniência: uma costura necessária

Castro, Leonardo Bellini de.

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Authors:	Castro, Leonardo Bellini de.
Title:	Acordos de não persecução cível e de leniência: uma costura necessária
Other Titles:	Non-persecution agreements and leniency agreements : a necessary sewing
Issue Date:	2024-07
metadata.dc.publisher.source:	Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 8, n. 30, p. 235-257, jul./set. 2024
Publisher:	Revista dos Tribunais
metadata.dc.type:	Artigo de revista
Abstract:	A abertura jurídica para a formalização de acordos de não persecução cível traz uma série de desafios hermenêuticos em razão da falta de uma disciplina legal que delimite suas hipóteses de cabimento, requisitos e efeitos. Propõe-se, portanto, uma visão unitária do regramento jurídico de prevenção e repressão aos atos ímprobos a fim de se delinear respostas adequadas, coerentes e não contraditórias, o que há de se levar a efeito por meio de uma composição normativa entre diversos diplomas que compõem o microssistema de combate à corrupção.
Keywords:	Administração Pública Consensual Eficiência Persecutória Acordo de não persecução cível Hipóteses de cabimento, requisitos e efeitos jurídicos Microssistema de combate à corrupção
metadata.dc.description.other:	Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.
Appears in Collections:	Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance

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