Lei Nº 9.474, de 22 de julho de 1997: define mecanismos para a implantação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências: Resoluções do CONARE

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça. Comitê Nacional para os Refugiados.	pt_BR
dc.date.accessioned	2024-11-12T16:48:06Z	-
dc.date.available	2024-11-12T16:48:06Z	-
dc.date.issued	1999	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13854	-
dc.description.abstract	Resolução normativa nº 1, de 27 de outubro de 1998 -- Resolução normativa nº 2, de 27 de outubro de 1998 -- Resolução normativa nº 3, de 01 de dezembro de 1998 -- Resolução normativa nº 4, de 01 de dezembro de 1998 -- Resolução normativa nº 5, de 11 de março de 1999 -- Resolução normativa nº 6, de 26 de maio de 1999.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Ministério da Justiça	pt_BR
dc.subject	Refugiado	pt_BR
dc.subject	Legislação	pt_BR
dc.subject	Estrangeiro	pt_BR
dc.subject	Situação jurídica do estrangeiro	pt_BR
dc.subject	Brasil	pt_BR
dc.subject.ddc	F341.143 B823L	pt_BR
dc.title	Lei Nº 9.474, de 22 de julho de 1997: define mecanismos para a implantação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências: Resoluções do CONARE	pt_BR
dc.type	Livro	pt_BR
dc.description.other	Entidade colaboradora: Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados	pt_BR
dc.description.physical	36 páginas	pt_BR
dc.location	Brasília	pt_BR
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886909 Lei N 9474 de 22 de julho de 1997 define mecanismos para a implantação do Estatuto dos Refugiados de 1951 e determina outras providências Resoluções do CONARE.pdf		10.87 MB	Adobe PDF	View/Open