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Autor : Brasil. Ministério da Justiça. Comitê Nacional para os Refugiados.
Título : Lei Nº 9.474, de 22 de julho de 1997: define mecanismos para a implantação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências: Resoluções do CONARE
Fecha de publicación : 1999
Editorial : Ministério da Justiça
metadata.dc.type: Livro
Resumen : Resolução normativa nº 1, de 27 de outubro de 1998 -- Resolução normativa nº 2, de 27 de outubro de 1998 -- Resolução normativa nº 3, de 01 de dezembro de 1998 -- Resolução normativa nº 4, de 01 de dezembro de 1998 -- Resolução normativa nº 5, de 11 de março de 1999 -- Resolução normativa nº 6, de 26 de maio de 1999.
Palabras clave : Refugiado
Legislação
Estrangeiro
Situação jurídica do estrangeiro
Brasil
metadata.dc.description.other: Entidade colaboradora: Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados
metadata.dc.description.physical: 36 páginas
Aparece en las colecciones: LIVROS



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