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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13854| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça. Comitê Nacional para os Refugiados. |
| Title: | Lei Nº 9.474, de 22 de julho de 1997: define mecanismos para a implantação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências: Resoluções do CONARE |
| Issue Date: | 1999 |
| Publisher: | Ministério da Justiça |
| metadata.dc.type: | Livro |
| Abstract: | Resolução normativa nº 1, de 27 de outubro de 1998 -- Resolução normativa nº 2, de 27 de outubro de 1998 -- Resolução normativa nº 3, de 01 de dezembro de 1998 -- Resolução normativa nº 4, de 01 de dezembro de 1998 -- Resolução normativa nº 5, de 11 de março de 1999 -- Resolução normativa nº 6, de 26 de maio de 1999. |
| Keywords: | Refugiado Legislação Estrangeiro Situação jurídica do estrangeiro Brasil |
| metadata.dc.description.other: | Entidade colaboradora: Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados |
| metadata.dc.description.physical: | 36 páginas |
| Appears in Collections: | LIVROS |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| 886909 Lei N 9474 de 22 de julho de 1997 define mecanismos para a implantação do Estatuto dos Refugiados de 1951 e determina outras providências Resoluções do CONARE.pdf | 10.87 MB | Adobe PDF | View/Open |
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