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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria MJSP nº 739, de 12 de novembro de 2024
Data da assinatura: 2024-11-12
Data da publicação: 2024-11-14
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 84
Tipo: Portaria
Resumo: Revoga o § 1º do art. 10 da Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024.
Palavras-chave: Revoga ato normativo
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024
Signatário: RICARDO LEWANDOWSKI
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