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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13890| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| metadata.dc.contributor.department: | Autoridade Nacional de Proteção de Dados |
| Title: | Resolução nº 21, de 13 de novembro de 2024 |
| metadata.dc.date.created: | 2024-11-13 |
| Issue Date: | 2024-11-18 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 62 |
| metadata.dc.type: | Resolução |
| Abstract: | Autoriza e institui, no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD, para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas. |
| Keywords: | Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) Programa de Gestão e Desempenho (PGD) |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Decreto no 11.072, de 17 de maio de 2022 Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024 Resolução CD/ANPD Nº 6, de 3 de abril de 2023 |
| metadata.dc.contributor.signature: | WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| Appears in Collections: | Resoluções |
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